EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001410-51.2013.4.04.7001/PR - Apenso(s) Art.28 LEF: 5017396-45.2013.4.04.7001
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VISATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
EDITAL Nº 700015547468
De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc.
FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte:
DATAS:
1° LEILÃO: dia 23/04/2024, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação.
2° LEILÃO: dia 25/04/2024, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação).
Caso o segundo leilão resulte negativo, será procedida à venda direta do(s) bem(ns) constrito(s), por quantia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da (re)avaliação.
LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.vmleiloes.com.br.
LEILOEIRO: Sr. Jair Vicente Martins, com endereço à Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail:
[email protected].
DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terras sob o nº 123, 123-A, 124, 124-A, 125, 177, 177-A-2, com a área de 10,3056 alqueires paulistas, ou seja, 249.395,66 metros quadrados, destacado dos lotes nºs 123, 123-A, 124, 124-A, 125, 177 e 177-A, da Gleba Ribeirão Cafesal, neste Município e Comarca de Cambé, com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 8.087 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR. Sem Benfeitorias.
VALOR DA REAVALIAÇÃO, em out/2023: R$ 9.275.000,04 (nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil e quatro centavos).
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Bratislava, Cambé/PR.
DEPOSITÁRIO: Sr. Faiçal Jannani Junior.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista.
RECURSO(S): Não há.
MEAÇÃO: Não há.
ÔNUS:
1) Indisponibilidade de bens em favor do Ministério Público do Estado do Paraná, relativa aos autos nº 854/2007 (0022329-02.2007.8.16.0014) de Ação Civil Pública, atualmente distribuído na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, Av-13/8.087;
2) Caução Real, relativa aos autos nº 109/1998 de Ação Civil Pública (0000025-47.1998.8.16.0168), da Vara Cível e do Comércio da Comarca de Terra Roxa/PR, sendo requerente Ministério Público do Estado do Paraná, Av-14/8.087;
3) Indisponibilidade de bens em favor da União, relativa aos autos nº 060342015019090008, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-17/8.087;
4) Indisponibilidade de bens em favor de Joel Ferreira dos Santos, relativa aos autos nº 11088201312909009 da 8ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-19/8.087;
5) Indisponibilidade de bens relativa aos autos nº 50231970520144047001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, Av-21/8.087;
6) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5004127-31.2016.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, Av-23/8.087;
7) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5003589-84.2015.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, Av-24/8.087;
8) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5023197-05.2014.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, Av-25/8.087;
9) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, Av-26/8.087;
10) Penhora em favor de Amanda Coutinho Rabelo, relativa aos autos nº 0088919-48.2013.8.16.0014 da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, Av-27/8.087;
11) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5000689-36.2012.404.7001, da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, R-31.M-8.087;
12) Indisponibilidade de bens em favor de Karina Jennani Rodrigues Alves, relativa aos autos nº 00016072920145090019, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R-32.M-8.087;
13) Indisponibilidade de bens em favor da União Federal (AGU), relativa aos autos nº 00013001020165090018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R-33.M-8.087;
14) Indisponibilidade de bens em favor de Manoel Hermínio da Silva, relativa aos autos nº 00000214920175090019, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R-34.M-8.087;
15) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00024241820145030098, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, R-35.M-8.087;
16) Indisponibilidade de bens em favor de Jezo Augusto Alves, relativa aos autos nº 00012631420155090019, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R-36.M-8.087;
17) Penhora em favor de União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5002976-93.2017.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R-37.M-8.087;
18) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00012398620155090018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, R-38.M-8.087;
19) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00018002920145080130, da Vara do Trabalho de Paraupebas/PA, R-39.M-8.087;
20) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 0000976-76.2014.5.08.0128, da 3ª Vara do Trabalho de Maraba/PA, Av-43.M-8.087;
21) Penhora em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, relativa aos autos nº 00040288020008260270, do 1º Ofício Judicial de Itapeva/SP, R-44.M-8.087;
22) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00135507720158160014, da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, Av-46.M-8.087;
23) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00005192220155090018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-48.M-8.087;
24) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00314521920108160014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, Av-49.M-8.087;
25) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00005464120145090664, da 5ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-50.M-8.087;
26) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00204279620168160014, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina/PR, Av-51.M-8.087;
27) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00004802520155090018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-52.M-8.087;
28) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00007381120135090663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-53.M-8.087;
29) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00005290320145090018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-54.M-8.087;
35) Penhora em favor de Fernando Pinto, relativa aos autos nº 0034406-96.2014.8.16.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, R-56.M-8.087;
30) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00012226620175090863, da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, Av-57.M-8.087;
31) Penhora em favor de Shark Máquinas para Construção Ltda, relativa aos autos nº 0060169-70.2012.8.16.0014, da 4ª Vara Cível de Londrina/PR, R-58.M-8.087;
32) Indisponibilidade de bens, relativa aos autos nº 00106225219988160014, da 2ª Vara Cível de Londrina/PR, Av-59.M-8.087;
33) Penhora em favor do Município de Londrina/PR, relativa aos autos nº 0033605-20.2013.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR, R-60.M-8.087;
34) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5012727-07.2017.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R-61.M-8.087;
35) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5003691-38.2017.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R-62.M-8.087;
36) Existência de Produto com Alienação Fiduciária - para constar que a Soja em Grãos - safra verão 22/23, dada em alienação fiduciária no registro nº 17.264 do Livro nº 3 - Registro Auxiliar, está localizada no imóvel objeto desta matrícula, Av-64.M-8.087.
ÔNUS - (Por conta do Arrematante):
a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38);
b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação);
c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC);
d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel.
OBSERVAÇÕES:
1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo.
2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal.
3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses.
4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital.
5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.vmleiloes.com.br) e no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria.
