PROCESSO: 0001407-83.2023.8.16.0173
EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -(CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
EXECUTADO(S): SEBASTIÃO MARIA DUARTE (CPF/CNPJ: 554.638.439-53)
TERCEIRO(S): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40)
BEM (s): 01 MOTOCICLETA MARCA HONDA MODELO CG 125, COR VERMELHA PLACA AKA 5898 – ALTO PIQUIRI-PR - SUCATA (mov. 31.1);
AVALIAÇÃO: R$ 1.449,20 (hum mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos, (mov. 65.1);
DEPOSITÁRIO: Pátio da Delegacia da Policia, Avenida da Estação, n.º 2400, 1º andar, zona 07, UMUARAMA-PR, CEP; 87.503-020
DÉBITO: R$ 12.286,90 (ref.mov. 9.2) e mais acréscimos legais a ser acrescido das custas processuais e honorários advocatícios.
ÔNUS: Nada consta nos autos;
O Bem deverá ser leiloado a título de “sucata”, o procedimento observará as diretrizes legais informadas pelo leiloeiro, eis que será destinado exclusivamente à desmontagem, evitando-se que seja novamente colocado em circulação. Nestas condições, aplica-se o § 3º de tal resolução, podendo participar do leilão apenas os interessados que de fato pratiquem atividades de desmontagem de veículos e que estejam devidamente cadastrados no Detran/PR, nos moldes da Portaria nº 36/2020.